Todos os colaboradores brasileiros têm seus direitos assegurados através da Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida apenas como CLT. Férias e folgas remuneradas, carga horária diária, registro na carteira de trabalho, entre tantos outros benefícios e garantias são obrigados a todos os funcionários no Brasil.
A seguir, no Advogado Trabalhista RJ, conheça a CLT e os principais direitos trabalhistas brasileiros.
Consolidação das Leis do Trabalho: entenda o que é CLT
A CLT – ou Consolidação das Leis do Trabalho – foi criada em 1943 e está descrita no Decreto-Lei de número 5.452. O período era de ditadura no Brasil, implementada por Getúlio Vargas, em 1937, e denominado como Estado Novo ou Terceira República Brasileira – que durou até 1945.
Ela foi responsável por unificar todas as leis trabalhistas que existiam no país – toda e qualquer norma referente à carteira de trabalho estão presentes na CLT. São 922 artigos separados em 8 capítulos, abrangendo assuntos como:
- Identificação profissional
- Jornada de trabalho
- Férias anuais
- Salário-mínimo
- Segurança do trabalho
- Medicina do trabalho
- Proteção ao trabalho da mulher e do menor
- Regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras
- Previdência social
O país estava em um momento marcante de desenvolvimento econômico, onde alterava o principal setor da economia brasileira – de agrária para industrial – logo depois da criação da Justiça do Trabalho (1939). O foco principal era regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho.
Desde o seu estabelecimento, a CLT já passou por mais de 500 modificações a fim de deixá-la mais flexível. Fornece a todo empregado doméstico garantias trabalhistas, igualando os seus direitos aos dos demais trabalhadores.
Mas, então, o que são os direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas são as normas impostas pelo governo por meio da CLT, as quais são responsáveis por assegurar a proteção dos cidadãos brasileiros em ambientes de trabalho. Evitando, assim, discriminação e garantindo uma remuneração justa e carga horária adequada – sem que haja abuso de poder.
Apesar de algumas leis já existirem desde antes da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas a CLT unificou todas elas e ainda acrescentou diversos outros benefícios aos empregados domésticos.
Conheça os principais direitos trabalhistas do Brasil
Diversos pontos são abordados na CLT que visam garantir um trabalho seguro e justo a todos os empregados domésticos. Para começar, ao ser admitido para um determinado cargo, um registro deve realizado em sua carteira de trabalho – indicando a data de admissão, remuneração e função.
Hoje em dia, esse registro pode ser feito diretamente na carteira de trabalho física ou através da plataforma digital – que foi lançada em 2019 com o intuito de padronizar e otimizar as informações dos funcionários que atuam sob o regime da CLT.
Um dos principais direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil é o Auxílio Transporte. Nesse caso, a CLT certifica que todo funcionário receba adiantado os valores das despesas de deslocamento da sua casa até o local de trabalho.
No entanto, devido à implementação do home office diante da pandemia da COVID-19, a norma não é mais obrigada a ser aplicada em todos os contratados – aqueles que trabalharem diretamente de suas casas não precisam mais receber o vale-transporte.
A folga remunerada também é um direito de todo trabalhador brasileiro. Uma vez por semana, o empregado deve ganhar um dia de folga remunerada – as datas podem ser estabelecidas em acordo diretamente com a empresa.
Em relação aos pagamentos, o salário deve ser entregue a todos os funcionários até o 5º dia útil de cada mês. Além disso, todos têm direito a um salário extra no final de cada ano. Conhecido como décimo terceiro, o valor deve ser depositado em duas parcelas: a primeira é entregue até o final de novembro e a segunda no mês seguinte.
Além disso, qualquer um que exceder a sua carga horária diária deve receber um pagamento extra pelo trabalho exercido além do tempo que deveria. O acréscimo é de, pelo menos, 50% nos dias úteis. Domingos e feriados têm uma cobrança de 100%. Há a opção, também, das horas extras serem compensadas no formato banco de horas. Assim, a remuneração não é feita financeiramente – as horas que forem acumuladas podem ser convertidas em folgas.
As férias também estão entre os direitos trabalhistas de todos os colaboradores brasileiros. Elas são vistas como um período de descanso e que devem ocorrer todos os anos. A data pode ser estabelecida entre o empregador e o funcionário e não devem prejudicar, de modo algum, a remuneração do empregado.